Olá! Meu nome é Andrea Cruz, sou advogada previdenciária e atuo na cidade de Taubaté e em toda a região do Vale do Paraíba.
Entender as regras da aposentadoria especial é crucial para qualquer segurado do INSS que busca garantir os seus direitos previdenciários e planejar o seu futuro com segurança.
Este tipo de aposentadoria é destinado a trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
No entanto, muitas vezes é difícil para as pessoas entenderem esse assunto em meio a tantas normas e requisitos para concessão de aposentadoria.
É por isso que escrevi aqui um guia para explorarmos a importância de compreender essas regras.
O que é a aposentadoria especial?
A aposentadoria especial é um tipo de aposentadoria que tem o objetivo de compensar os danos do trabalho causados à saúde e à integridade física do trabalhador.
Os critérios para obter a aposentadoria especial dependem de um tempo mínimo de exposição aos agentes insalubres ou perigosos. Esse é o chamado “tempo especial”.
Esses períodos são aqueles em que houveram trabalho com exposição a agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos, conforme explico a diante.
Insalubridade e periculosidade
A atividade desenvolvida na empresa poderá ser considerada como “atividade especial” se estiver previsto em lei, e se houver a possibilidade de causar danos prejudiciais ou irreversíveis à sua saúde.
São alguns exemplos de agentes insalubres físicos:
- Ruído acima do permitido na lei;
- Calor intenso;
- Frio excessivo;
- Vibrações;
- Pressão atmosférica; e
- Ar comprimido.
Atenção: Os agentes físicos são agentes insalubres quantitativos. Depende da quantidade e do tempo pelo qual você foi exposto a eles para existir o direito ou não à aposentadoria especial.
São alguns exemplos de agentes insalubres químicos qualitativos:
- Benzeno;
- Arsênico;
- Chumbo;
- Cromo;
- Carvão;
- Mercúrio; e
- Silicatos
Atenção: Esses agentes químicos são qualitativos. A presença deles pode dar direito à aposentadoria especial, independentemente da quantidade e do tempo pelo qual você foi exposto a eles. São comuns em graxas, tintas, vernizes e solventes.
São alguns exemplos de agentes insalubres químicos quantitativos:
- Trabalho em contato com poeiras minerais;
- Trabalho em contato com radiações ionizantes, como a do Sol ou a do raio-x
Atenção: Os agentes insalubres químicos quantitativos dependem da quantidade e do tempo pelo qual você foi exposto a eles. Dependerá desses fatores para a atividade dar direito ou não à aposentadoria especial.
São alguns exemplos de agentes insalubres biológicos:
- Vírus;
- Bactérias;
- Fungos; e
- Parasitas
Atenção: Os agentes biológicos são agentes qualitativos. A presença deles pode dar direito à aposentadoria especial, independentemente da quantidade e do tempo pelo qual você foi exposto a eles.
Os agentes insalubres são o fator que caracteriza a chamada insalubridade no trabalho. Já os agentes perigosos, como sugere o nome, trazem o risco de morte ao trabalhador. São o fator de periculosidade.
São alguns exemplos de agentes perigosos:
- Explosivos;
- Inflamáveis;
- Radiação;
- Exposição a roubos ou outras violências físicas;
- Energia elétrica; e
- Trabalho com motocicleta
Atividades desempenhadas até abril de 1995
Há também uma série de ocupações que se caracterizavam automaticamente como atividade especial até a data de 28 de abril de 1995, quando as regras da aposentadoria especial mudaram.
O tempo especial nessas profissões antes dessa data não necessita de comprovação.
As mais comuns são:
- Metalúrgicos, fundidores, forneiros, soldadores e alimentadores de caldeira;
- Médicos, dentistas, enfermeiros;
- Telefonistas ou telegrafistas;
- Bombeiros, guardas, seguranças, vigias ou vigilantes;
- Operadores de raio-X.
- Aeronautas ou aeroviários;
- Motoristas, cobradores de ônibus e tratoristas; e
- Frentistas de posto de gasolina;
E quais são as regras para conseguir a aposentadoria especial?
A resposta dessa pergunta depende da data em que você conseguiu cumprir as regras para obter a aposentadoria especial.
O motivo é que a Reforma da Previdência, que passou a valer em 13 de novembro de 2019, alterou os critérios para a concessão do benefício.
Regras antes da Reforma da Previdência
Caso você tenha conseguido cumprir os critérios antigos até 12 de novembro de 2019, é necessário apenas comprovar um tempo mínimo de exposição aos agentes insalubres ou perigosos.
- Para a atividade especial de baixo risco: tempo mínimo de 25 anos. A maioria dos agentes estão incluídos nesta categoria.
Exemplos: trabalhadores que lidam com ruídos acima da tolerância e pessoas que trabalham com agentes perigosos.
- Para a atividade especial de médio risco: tempo mínimo de 20 anos.
Exemplo: Trabalhadores em minas subterrâneas que ficam afastados da produção.
- Para a atividade especial de alto risco: tempo mínimo de 15 anos.
Exemplo: Trabalhadores em minas subterrâneas que ficam na linha de frente da produção.
Exemplo: Carlos trabalhou como metalúrgico entre os 20 e 45 anos de idade entre os anos de 1993 e 2018. Conviveu com ruídos acima da tolerância, que são considerados agentes de baixo risco.
Logo, completou 25 anos de tempo especial em 2018 quando a Reforma da Previdência ainda não estava em vigor. Ele tem direito à aposentadoria especial.
Regras após a reforma
Caso consiga cumprir os novos critérios que passaram a valer a partir de 13 de novembro de 2019, há dois caminhos.
Caminho nº 1:
- É necessário alcançar uma idade mínima além do tempo mínimo de exposição.
- Para a atividade especial de baixo risco: 60 anos de idade e 25 anos de tempo especial. A maioria dos agentes estão incluídos nesta categoria.
Exemplos: profissionais de saúde que trabalham sob condições de calor ou frio intensos, trabalhadores que lidam com ruídos acima da tolerância e pessoas que trabalham com agentes perigosos.
- Para a atividade especial de médio risco: 58 anos de idade e 20 anos de tempo especial.
Exemplo: Trabalhadores em minas subterrâneas que ficam afastados da produção.
- Para a atividade especial de alto risco: 55 anos de idade e 15 anos de tempo especial.
Exemplo: Trabalhadores em minas subterrâneas que ficam na linha de frente da produção.
Exemplo: Lucas trabalhou como metalúrgico entre os 44 e 60 anos de idade entre os anos de 2006 e 2022. Conviveu com ruídos acima da tolerância, que são considerados agentes de baixo risco.
Logo, no ano de 2021, ele alcançou o tempo especial mínimo de 15 anos. Contudo, apenas em 2022 chegou à idade mínima de 60 anos. Agora ele terá o direito à aposentadoria especial.
Caminho nº 2:
- A Reforma da Previdência criou uma “regra de transição” para as pessoas que estavam próximas de conseguir a aposentadoria quando ela entrou em vigor.
- A regra trouxe um sistema de pontos, no qual são somados a idade do segurado e o número de anos pelos quais contribuiu com o INSS.
Atenção: A contribuição ocorre de forma automática com o desconto na folha de pagamento em trabalhos no regime CLT.
- Para a atividade especial de baixo risco: são necessários 86 pontos e 25 anos de atividade especial. A maioria dos agentes estão incluídos nesta categoria.
Exemplos: profissionais de saúde que trabalham sob condições de calor ou frio intensos, trabalhadores que lidam com ruídos acima da tolerância e pessoas que trabalham com agentes perigosos.
- Para a atividade especial de médio risco: são necessários 76 pontos e 20 anos de atividade especial.
Exemplo: Trabalhadores em minas subterrâneas que ficam afastados da produção.
- Para a atividade especial de alto risco: são necessários 66 pontos e 15 anos de atividade especial.
Exemplo: Trabalhadores em minas subterrâneas que ficam na linha de frente da produção.
Como comprovar o tempo especial?
Há diversas formas de comprovar a exposição aos agentes insalubres ou perigosos. As duas principais são:
- O chamado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a forma mais comum. Ele pode ser fornecido pelas empresas quando solicitado.
A lei determina que ele deve ser disponibilizado ao trabalhador em até 30 dias após a rescisão do contrato de trabalho. E você também tem o direito de solicitar a revisão do documento caso haja informações incorretas ou imprecisas sobre a atividade.
- O LTCAT (Laudo das Condições Ambientais do Trabalho) é outro documento que pode ser concedido pelas empresas. Contudo, elas não são obrigadas, por lei, a disponibilizar esse documento.
Existem outras formas de comprovar a exposição a insalubridade. São documentos que podem auxiliar no reconhecimento da atividade especial:
- A carteira de trabalho, caso conste nela a descrição da atividade especial;
- Holerites (contracheques);
- Laudos relacionados à atividade especial que você tenha obtido ao ingressar com ação trabalhista contra empresas;
- Certificado de curso que você fez para se desenvolver profissionalmente. É muito útil para comprovar o tipo de atividade que realizava, como no caso de vigilantes;
- Testemunhas que conviveram com você durante a atividade especial, como antigos chefes e colegas; e
- O DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030). Trata-se de documento anterior à obrigatoriedade da disponibilização do PPP, que começou em janeiro de 2004. Esse documento antigo comprova as atividades especiais anteriores à data em questão.
Atenção: Não se esqueça das ocupações que se caracterizavam automaticamente como atividade especial até a data de 28 de abril de 1995.
Veja novamente os exemplos mais comuns:
- Metalúrgicos, fundidores, forneiros, soldadores e alimentadores de caldeira;
- Médicos, dentistas, enfermeiros;
- Telefonistas ou telegrafistas;
- Bombeiros, guardas, seguranças, vigias ou vigilantes;
- Operadores de raio-X.
- Aeronautas ou aeroviários;
- Motoristas, cobradores de ônibus e tratoristas; e
- Frentistas de posto de gasolina;
Qual o valor do benefício?
O pagamento mensal que você vai receber depende das contribuições ao INSS que você realizou ao longo da vida.
Assim como no caso dos critérios para alcançar o direito à aposentadoria especial, o cálculo também foi afetado pela Reforma da Previdência.
Há um cálculo para caso você tenha cumprido os requisitos até 12 de novembro de 2019 e outro cálculo para caso tenha conseguido a partir de 13 de novembro de 2019.
Cálculo antes da reforma
O valor da aposentadoria irá corresponder à média das 80% maiores contribuições ao INSS realizadas desde julho de 1994 até a data de entrada em sua aposentadoria
Exemplo: Marcos trabalhou como vigilante em três empresas entre 1984 e 2018 sob o regime CLT, de modo que o seu salário variou.
Ele recebeu 288 salários de julho de 1994 até agosto de 2018, quando decidiu pedir a aposentadoria. A média da soma dessas remunerações resulta em R$ 2.400.
Contudo, se considerar apenas as 80% maiores remunerações, um total de 230 salários, a média fica em R$ 3.100. Esse será o valor mensal da sua aposentadoria.
Cálculo após a Reforma da Previdência
Infelizmente, o novo cálculo criado pela Reforma da Previdência tornou o valor do benefício menos vantajoso.
Passou a ser considerado o percentual de 60% da média de todas as suas contribuições realizadas desde julho de 1994.
Ainda é somado um adicional de 2% para cada ano contribuído acima do tempo mínimo de contribuição da aposentadoria comum. O tempo mínimo para os homens é de 20 anos. Já para as mulheres, é de 15 anos.
Exemplo: Joana trabalhou como enfermeira em dois hospitais entre os anos de 1991 e 2022.
Ela recebeu 312 salários de julho de 1994 até junho de 2022, quando decidiu pedir a aposentadoria. A soma das remunerações chega a R$ 1.123.200. A média corresponde a R$ 3.600 (R$ 1.123.200 dividido por 312).
Aplicado o percentual de 60% sobre a média, o valor da aposentadoria seria de R$ 2.160.
Contudo, ainda há o adicional de 2% para cada ano contribuído acima do tempo mínimo de contribuição da aposentadoria comum. Joana trabalhou como enfermeira durante 31 anos, ou seja, 16 anos a mais do que o tempo mínimo.
Logo, haverá um percentual adicional de 32% (2% vezes 16) somado ao percentual de 60%. O percentual de 92% (60% mais 32%) irá corresponder a uma aposentadoria mensal no valor de R$ 3.312 (92% de R$ 3.600).
Vale a pena ingressar na Justiça?
Entrar com ação no Judiciário é uma saída apenas para quando não for possível obter o seu direito junto ao INSS.
Conclusão
Em resumo, compreender as regras da aposentadoria especial é essencial para qualquer segurado do INSS que deseja garantir seus direitos previdenciários e planejar seu futuro com segurança.
Ao entender os critérios, benefícios e implicações deste tipo de aposentadoria, os trabalhadores podem tomar decisões informadas e maximizar seus benefícios.
Por fim, buscar informações claras e confiáveis sobre a aposentadoria especial é um passo fundamental para garantir uma aposentadoria tranquila e segura.
Nosso escritório atende todas as cidades do Vale do Paraíba: Taubaté, São José dos Campos, Caçapava, Jacareí, Pindamonhangaba, Guaratinguetá, Lorena, Caraguatatuba, Cruzeiro, Aparecida e Cachoeira Paulista.
E também fazemos atendimentos online para todo o Brasil.
Um abraço e até a próxima!
