Quem está perto de se aposentar pode descobrir meses ou até anos ausentes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A situação ocorre entre autônomos, microempreendedores, pessoas que interromperam os pagamentos e trabalhadores cujo empregador não registrou corretamente um vínculo.
Diante dessa lacuna, a primeira reação costuma ser quitar todo o período. Contudo, o pagamento não garante que os meses serão considerados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma contribuição pode contar como tempo, ficar fora da carência ou não ser reconhecida.
A seguir, entenda quem pode pagar contribuições atrasadas, quais documentos são necessários, como funciona a regularização e quando ela pode ajudar na aposentadoria.
Contribuição em atraso conta como tempo ou carência?
A contribuição paga fora do prazo pode contar para a aposentadoria, mas seus efeitos dependem da categoria do segurado, da data do pagamento e da finalidade do recolhimento.
Tempo de contribuição corresponde aos períodos utilizados para verificar se o trabalhador cumpre uma regra de aposentadoria. Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigido para determinado benefício. Na maioria das aposentadorias programadas, são necessárias 180 contribuições.
Segundo o artigo 27 da Lei nº 8.213/1991, a carência do contribuinte individual e do facultativo começa com a primeira contribuição paga dentro do prazo. Meses anteriores quitados posteriormente não entram nessa contagem, embora possam ser analisados como tempo de contribuição.
Imagine um autônomo que trabalhou em 2021 e 2022, mas realizou seu primeiro pagamento em dia apenas em 2023. Se comprovar a atividade e regularizar os períodos anteriores, poderá utilizá-los como tempo, mas não para completar a carência.
A perda da qualidade de segurado também pode limitar o aproveitamento de pagamentos atrasados. Entretanto, ela não apaga contribuições válidas anteriormente realizadas para a aposentadoria por idade, conforme a Lei nº 10.666/2003.
Quem pode pagar o INSS em atraso?
As regras mudam conforme a categoria do segurado e o responsável pelo recolhimento.
Contribuinte individual
Profissionais autônomos, prestadores de serviços e empresários remunerados podem regularizar períodos atrasados se comprovarem que exerceram atividade remunerada.
Quando o serviço foi prestado a uma empresa a partir de abril de 2003, a contratante assumiu, em regra, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento. Nesse caso, o trabalhador deve comprovar o serviço e solicitar a correção do CNIS, evitando pagar novamente uma contribuição que cabia à empresa.
Segurado facultativo
O facultativo é quem não exerce atividade remunerada e decide contribuir, como estudantes, desempregados e pessoas dedicadas ao trabalho doméstico na própria residência.
Em regra, ele pode pagar apenas os últimos seis meses, desde que já estivesse inscrito e mantivesse a condição de segurado. Quem trabalhou no período deve verificar se o enquadramento correto é o de contribuinte individual.
Microempreendedor individual
O microempreendedor individual (MEI) pode quitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente aos meses em que o cadastro empresarial estava ativo. Contudo, a contagem para carência depende da data do pagamento e das contribuições anteriores.
A alíquota de 5% permite acesso à aposentadoria programada. Para determinadas regras de transição baseadas em tempo de contribuição ou para a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), pode ser necessário complementar o recolhimento até 20%.
Empregado, doméstico e trabalhador avulso
O recolhimento normalmente cabe ao empregador ou ao responsável pela contratação. Por isso, a falta de pagamento não retira automaticamente o direito do trabalhador.
Quando o vínculo não aparece no CNIS, carteira de trabalho, contrato, holerites, termo de rescisão e extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço podem ajudar a corrigir o cadastro.
Quais documentos comprovam o trabalho remunerado?
O contribuinte individual deve demonstrar quando trabalhou e se recebeu remuneração. Entre os documentos que podem comprovar a atividade estão:
- contratos de prestação de serviços;
- recibos, notas fiscais e comprovantes de pagamento;
- comprovantes de pró-labore;
- declarações de imposto de renda;
- registros profissionais;
- documentos da empresa da qual o segurado era sócio;
- comprovantes bancários vinculados aos serviços realizados.
A guia paga comprova o recolhimento, mas não demonstra, sozinha, a existência do trabalho. Os autônomos podem regularizar períodos atrasados quando comprovam a atividade remunerada.
O prazo de cinco anos altera a regularização
O contribuinte individual pode calcular contribuições vencidas nos últimos cinco anos pelos sistemas disponibilizados pela Previdência Social. Para o facultativo, permanece, em regra, o limite dos últimos seis meses.
Períodos anteriores aos cinco anos dependem de um procedimento específico. O segurado deve comprovar a atividade e solicitar o cálculo da indenização previdenciária pela Central 135 ou em uma Agência da Previdência Social.
A indenização está prevista no artigo 45-A da Lei nº 8.212/1991. Seu valor segue critérios próprios e pode ser diferente de uma simples atualização das contribuições antigas.
O INSS detalha os procedimentos em sua página sobre regularização de contribuição previdenciária. Antes de emitir a guia, o segurado deve conferir se o período e o valor estão corretos.
Quando o pagamento pode não ser aproveitado
O INSS pode rejeitar ou limitar o aproveitamento das contribuições em situações como:
- pagamento como facultativo de período superior aos seis meses permitidos;
- ausência de documentos que comprovem a atividade remunerada;
- erro no código, na categoria, na competência ou no valor;
- recolhimento anterior à primeira contribuição paga no prazo, quando a intenção é completar a carência;
- competência abaixo do salário mínimo sem a regularização necessária;
- contribuição de 5% ou 11% sem a complementação exigida;
- parcelamento que ainda não foi integralmente quitado;
- pagamento realizado depois da data do pedido de aposentadoria.
Desde novembro de 2019, competências abaixo do salário mínimo podem depender de complementação, agrupamento ou utilização de excedente de outros meses. O INSS explica essas alternativas na página sobre ajustes para alcançar o salário mínimo.
Como regularizar as contribuições atrasadas
Antes do pagamento, o segurado deve:
- Consultar o CNIS e identificar os meses ausentes.
- Verificar quem era responsável pelo recolhimento.
- Reunir documentos que comprovem o trabalho.
- Conferir se o período contará como tempo de contribuição ou carência.
- Solicitar o cálculo correto e avaliar a necessidade de complementação.
- Simular o efeito do pagamento na data e no valor da aposentadoria.
- Após a quitação, acompanhar a inclusão das competências no CNIS.
Se o recolhimento ocorrer depois do pedido de aposentadoria, o período pode não contar na data originalmente informada. Dependendo do caso, será necessário avaliar a alteração da data do requerimento ou apresentar um novo pedido.
Por que fazer um planejamento previdenciário?
Pagar todas as contribuições atrasadas nem sempre antecipa a aposentadoria ou aumenta o valor do benefício. Alguns períodos não contam para carência, outros já deveriam ter sido recolhidos pelo empregador e competências antigas podem exigir uma indenização elevada.
O planejamento previdenciário permite analisar o histórico do segurado, identificar falhas no cadastro e verificar quais meses podem ser aproveitados.
A simulação também mostra se o pagamento pode melhorar o cálculo, permitir uma regra de transição mais favorável ou alterar a média dos salários utilizados na aposentadoria. Em alguns casos, regularizar somente os meses necessários apresenta um resultado melhor do que quitar todo o período.
A escolha entre as alíquotas de 5%, 11% e 20% também influencia os direitos disponíveis. O conteúdo sobre qual contribuição pagar ao INSS explica as diferenças entre esses planos.
Dúvidas frequentes sobre contribuições atrasadas
Posso pagar dez anos de INSS atrasado?
O contribuinte individual pode regularizar o período se comprovar a atividade remunerada. As competências anteriores aos últimos cinco anos dependem do cálculo de indenização pelo INSS.
A primeira contribuição em atraso conta para carência?
Para contribuintes individuais e facultativos, não. A carência começa com o primeiro pagamento realizado dentro do prazo.
O facultativo pode pagar um ano atrasado?
Em regra, não. O limite é de seis meses para quem já estava inscrito e mantinha a condição de segurado.
O DAS atrasado do MEI conta para aposentadoria?
Pode contar depois da quitação. Entretanto, o aproveitamento para carência depende da data do pagamento e do histórico de contribuições.
Posso pagar depois de pedir a aposentadoria?
O pagamento pode não valer na data original do pedido. Em determinados casos, será necessário avaliar a alteração da data do requerimento.
Vale a pena pagar contribuições em atraso?
A regularização pode ajudar a completar os requisitos da aposentadoria, desde que os períodos sejam comprovados, calculados corretamente e aceitos pelo INSS.
Antes de pagar, o segurado deve verificar a categoria, a responsabilidade pelo recolhimento, os efeitos sobre a carência e o custo da indenização. A análise individual permite avaliar se o pagamento realmente pode antecipar ou melhorar o benefício.
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A Andrea Cruz Advogados Associados atua há mais de 30 anos em Direito Previdenciário, com análise do histórico de contribuições, planejamento da aposentadoria, revisão de documentos e acompanhamento de pedidos junto ao INSS.
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